O Dia nacional do Mar é uma data comemorativa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, desde 16 de novembro de 1994, tendo sido ratificada por Portugal a 14 de outubro de 1997. Porém, a 16 de novembro de 1998 foi instituído, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/1998, de 10 de julho, como o Dia Nacional do Mar.
Foi com esta Convenção que se estabeleceram, os limites marítimos da Zona Económica Exclusiva e da Plataforma Continental.
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